Procedimento destinado a atender pedidos de isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, nos termos da legislação vigente.

IMPORTANTE

A isenção será concedida para apenas um único veículo de propriedade do interessado, independente do motivo que a ensejou.
O deferimento de um novo pedido de isenção implica a baixa de qualquer outro que se encontre ativo em relação ao mesmo proprietário;
Esta condição se aplica, também, às hipóteses de arrendamento mercantil e alienação fiduciária em garantia.

LOCAL

Serviço solicitado por meio eletrônico diretamente no portal da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Clique aqui para acessar.
Havendo impedimento para utilização do meio eletrônico, entrar em contato pelo telefone 0800-170110 para orientação.

PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO:

Veículo novo: Até 30 dias após a data de emissão da nota fiscal;
Veículo usado: Até o fim do ano anterior ao da vigência da isenção (exemplo: se o benefício é para 2018, o pedido deve ser protocolado até o último dia útil de 2017);
Veículo que já possuía isenção: Até 30 dias após o fim da vigência do benefício anterior.
Demais prazos: Artigo 3° da Portaria CAT n° 27/2015.
Informações
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